Postado Por : Emerson Wendt sexta-feira, 19 de março de 2010

Por Renato de Araújo Cardoso*

A história da humanidade se encarregou de unir os homens em torno de objetivos comuns e permitiu a criação do fenômeno social das comunidades.

 

Essas, incorporando preceitos morais à sua organização social e política, evoluíram conceitos e, atualmente, com a instituição do Estado Democrático de Direito, impõem ética pública centrada em postulados de transparência, confiança, legalidade e efetividade, dentre outros.

 

Em passado recente, a atividade de inteligência, particularmente a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), foi objeto de rumorosos questionamentos provocados pela exposição midiática que a colocaram nas ordens de atenção e rejeição sociais, respectivamente.

Paradoxalmente, a própria mídia, parafraseando essa mesma sociedade, quanto mais questiona a atividade de ISP, mais reafirma a sua imprescindibilidade para suporte às ações de manutenção da paz social, em que pese as ações dos organismos a ela dedicados serem desconhecidas e justificarem a conduta popular pela sua condenação.

 

De natureza sigilosa, a atividade de ISP se presta a auxiliar os gestores produzindo conhecimentos como insumo para que a decisão seja tomada com base em níveis de incerteza minimizados ou aceitáveis, bem como ao auxílio na produção da prova pré-processual.

 

Enquanto no plano do indivíduo a ética pode ser balanceada entre os pressupostos legais e a livre escolha, no plano das atividades do Estado, não cabe escolha ao agente estatal senão pela obediência aos ditames legais que regem sua atividade.

 

Assim, os limites ético-legais que se apresentam atualmente aos operadores da ISP devem ser observados a partir do ordenamento maior e de sua “ratio”. Por isso mesmo, agregam componentes de responsabilidade, nos âmbitos administrativo, civil e penal, obrigando-os a observá-los quando da busca do conhecimento e da informação. Por exemplo, o sigilo não pode ser invocado para encobrir ações irregulares, dado que a publicidade, erigida a princípio constitucional, é imperativa e aquele depende de determinada circunstância que lhe assegure justa causa para que seja lançado.

 

Dosar o alcance das condutas dos agentes em face da ausência de regramentos específicos acerca de seus operadores, equipamentos, métodos, procedimentos, ações e técnicas operacionais é tarefa obrigatória aos operadores da ISP, sendo atitude ética e legal desejável para qualquer serviço de inteligência no Estado Democrático de Direito.

 

Ao focarmos questões como a igualdade de direitos, idoneidade ou adequação de meios, necessidade de agir, vedação do excesso, conflito entre direitos e deveres, precedência e prevalência de normas, justificabilidade de ações, intervenção mínima em direitos fundamentais, devido processo legal, eficiência, dentre outros, nos damos conta da necessidade, cada vez maior de ingresso na seara ético-jurídica da Atividade de ISP em busca da imprescindível legitimidade, reconhecimento e respeito social.

Por essa razão, a Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), percebendo lacuna na preparação dos agentes do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) incorporou, desde 2008, a seu portfólio de capacitações básicas a disciplina Fundamentos Éticos e Jurídicos da Atividade de ISP, cujo objeto é apontar os valores éticos necessários ao profissional que atua na atividade de inteligência em segurança pública e identificar os limites jurídicos de atuação nessa área.

 

* Renato de Araújo Cardoso é Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Baurú/SP. Pós-Graduado em Gestão Estratégica da Informação pela Escola da Ciência da Informação/UFMG e em Análise Criminal pela Faculdade Del Rei. Gestor Estratégico de Inteligência à disposição da Coordenação-Geral de Inteligência da SENASP/MJ e integrante do grupo de estudos que tratou da elaboração da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública – DNISP.

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