Artigo: Investigação policial e inteligência policial

Por: Marcelo A. Couto, Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais e Chefe da Inteligência PCMG

ResumoAs crescentes taxas criminais observadas nas últimas duas décadas, principalmente nas grandes cidades ocidentais, impõem a segurança pública como uma questão central na pauta de governos e sociedades. Entre os controversos arranjos que se propõem a superar o problema da criminalidade existe um, com efeito, que aparentemente reúne o reconhecimento geral de governos, academia e população, qual seja, a busca da inteligência policial. A presente pesquisa objetiva identificar os critérios necessários para reconhecer a inteligência policial como uma categoria independente de trabalho policial, permitindo por conseguinte que a mesma realize integralmente seu potencial como uma função efetivamente especializada.
Palavras-chave: investigação policial; inteligência policial; segurança pública; direitos humanos.
 AbstractThe increasingly crime rates observed in the last two decades, mainly in major western cities, imposes law enforcement as a core issue of public and social agenda. Among the often controversial arrangements that proposes to overcome the criminality problem there is one, indeed, that seems to gather general acknowledgment from governments, academic and public fields, that is, the pursue toward criminal intelligence. The present research aims to identify the criteria needed to recognize criminal intelligence as an independent sort of police work, therefore enabling it to achieve it's full potential as an actually specialized function.Keywords: criminal investigation; criminal intelligence; law enforcement; human rights.

 SUMÁRIO

1. Considerações iniciais; 2. Insegurança pública: diagnose e prognose; 2.1.  Crescimento da criminalidade; 2.2. Reações políticas e sociais; 2.3. Segurança pública e informação; 3. Inteligência policial; 3.1. Inteligência de Estado; 3.2. Investigação policial; 3.3. Critérios distintivos; 3.3.1. Pressupostos; 3.3.2. Finalidade; 3.3.3. Meios; 3.3.4. Posições doutrinárias; 3.4. Especificidade funcional; 4. Conclusão; 5. Referências.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A inteligência policial está definitivamente na ordem do dia, incensada como ferramenta apta para revitalizar os obsoletos paradigmas da segurança pública brasileira. Partindo dessa premissa, o presente trabalho tenta esboçar, com base em pesquisa bibliográfica, os caracteres que conferem especificidade a essa atividade, extremando-a da inteligência clássica, por um lado, e da investigação policial, por outro.

No item 2.1 cuidaremos então de retratar a premência com que o tema da segurança pública vem se impondo no âmbito político e social, remetendo para o item 2.2 uma análise panorâmica das reações que esse estado de coisas suscita, com destaque para a perplexidade das políticas governamentais e dos consensos populares que orbitam o setor.

No item 2.3, que fecha a segunda seção do texto, procuramos demonstrar como a inteligência policial emerge desse contexto, às vezes como se fosse uma verdadeira panaceia. Importa notar que a validade dessa constatação prescinde do julgamento meritório dos diagnósticos e prognósticos inventariados nos itens anteriores, de modo que procuramos nos fiar nessa isenção.

A terceira seção é dedicada ao argumento central do trabalho, tratando de fundar os marcos conceituais que, conforme entendemos, delimitam o nicho ocupado pela inteligência policial no catálogo das ferramentas coercitivas do Poder Público. Os itens 3.1 e 3.2 enfocam, portanto, a inteligência clássica e a investigação policial, respectivamente, preparando o terreno para que, no item 3.3, apresentemos uma proposta de sistematização dos critérios distintivos da inteligência policial, lançando mão, para tanto, dos referenciais teóricos ali explicitados.

Ao tratar da inteligência clássica, vale registrar, nos eximimos deliberadamente de tecer considerações de cunho histórico, uma vez que esse ponto de vista já desfruta de franca hegemonia na bibliografia disponível.

Fechamos a seção sustentando a necessidade de que a inteligência policial, bem compreendida, deve ser institucionalizada nas corporações policiais segundo parâmetros claros de especialização funcional, tanto no que diz respeito à atividade em si, como no atinente aos órgãos que a desempenham.

Na terceira e última seção alinhavamos o percurso argumentativo anterior, com o cuidado de destacar brevemente a pertinência do tema para o debate sobre os direitos humanos. Se já não bastassem todas as outras razões gravadas ao longo do texto, apenas essa, dos direitos humanos, seria suficiente para que seja enaltecida, enfim, uma compreensão fundamentada do que seja inteligência policial, em termos teoréticos e pragmáticos, conforme enfatizamos no encerramento.

Subjacentes a todo o texto ora apresentado, repousam dois conceitos operacionais que o leitor deve ter presente, ambos inspirados tão-somente na perspectiva pessoal do autor. Em primeiro lugar, a inteligência policial é entendida, aqui, como expressão equivalente à inteligência de segurança pública e à inteligência criminal — todas essas modalidades, e mais outras que se queira, pressupondo apenas, à guisa de denominador comum, a exigência de se tratar de uma aplicação da inteligência ao substrato da criminalidade. Em segundo lugar, a investigação policial, materializada no inquérito policial, é tomada como suporte modelar de procedimento investigatório criminal, interessando mais, por conseguinte, o conteúdo da função do que o sujeito que a pratica, seja a Polícia Civil ou o Ministério Público. O recorte temático nos faculta fazer abstração das infindáveis controvérsias que discussão desse jaez decerto ensejaria.

Admitimos sem impostura que o trabalho é assumidamente modesto em sua extensão e em suas pretensões, nem por isso ficando isento das imperfeições ditadas pelos condicionamentos do formato monográfico e pelas nunca subestimadas limitações do autor. Nossa sincera esperança, em todo caso, é que as considerações aqui declinadas contribuam de alguma forma para o processo de amadurecimento do meio policial com relação aos assuntos da inteligência.

O signo da inteligência policial não deve se prestar a rotulações voluntaristas de atividades díspares, levadas a efeito sem compromisso com a essência da função. Acima de tudo, a segurança pública no Brasil se ressente de maior profissionalização, e profissionalização é a antítese do amadorismo que se lança à execução daquilo que sequer chegou a compreender. Sendo o auto-engano uma toxina para o progresso, façamos uma inteligência policial verdadeira ou é melhor que não façamos “inteligência policial” nenhuma.

2 INSEGURANÇA PÚBLICA: DIAGNOSE E PROGNOSE

2.1 Crescimento da criminalidade

A transição do século XX para o século XXI se fez acompanhar de um sentimento generalizado de que as sociedades ocidentais estão prestes a sucumbir diante do crime e da violência, como se fitassem um desafio esfíngico na tentativa de decifrá-lo ou ser por ele devorado.

Poucos setores da vida política de um Estado, porém, são tão suscetíveis a influxos polemizantes como o da segurança pública. Se o reconhecimento da criminalidade como uma ameaça iminente ao processo civilizatório é objeto de relativo consenso, o mesmo não se diga, portanto, com relação às causas e à natureza do fenômeno, nem tampouco às soluções agenciáveis para combatê-lo.

O dissenso nessa temática remonta já ao caráter real ou aparente da ascensão contemporânea da criminalidade, pois há quem interprete a atmosfera de pânico instalada no coração das grandes cidades como nada mais do que uma ilusão decorrente da “espetacularização” da violência, engendrada pela mídia e explorada por interesses escusos de governos e corporações, perspectiva popularizada pelo sociólogo Barry Glassner em sua obra “Cultura do medo”[1]. O problema, nos termos desta concepção, seria menos de “insegurança” do que de “clima de insegurança”, radicado talvez no fato de a vitimização estar alcançando estratos sociais com maior poder de verbalizar suas demandas[2].

A maior parte dos autores perfilha, porém, posição mais moderada, sustentando que embora o problema da criminalidade seja deveras grave em si mesmo, acaba sofrendo uma hiperbolização por obra dos veículos de comunicação. Nessa linha segue, entre outros, Marcos Rolim[3], comentando que, ao alardear preferencialmente os episódios mais violentos do cotidiano, a mídia promove uma “inversão de realidade”, difundindo na opinião pública o sentimento de que o produto desse viés noticioso seria menos extraordinário do que realmente é. “Os estudos já realizados”, afirma Marcos Rolim,

“concordam, também, que os noticiários sobre o crime induzem à superestimação do risco real enfrentado pelas pessoas e, especialmente, criam uma imagem irreal sobre os riscos enfrentados pelas elites, pelas pessoas brancas de classe média e pelas mulheres brancas”.[4]

E, mais adiante, prossegue:

“Os discursos de ‘lei e ordem’, as demandas punitivas e a ‘inversão’ produzida pelos noticiários aumentam a angústia pública diante da violência e promovem uma sensação de insegurança normalmente desproporcional aos riscos concretos. O mesmo processo inspira menor tolerância social e estimula formas agressivas de defesa. A mídia pode amplificar as chamadas ‘ondas de crime’ e produzir pânico entre as pessoas. E, o que é mais grave ainda, quando essa forma de se relacionar com o crime e a violência é a regra, cria-se uma tendência de que as polícias respondam com mais prisões e, quase sempre, mais violência. Ocorre, também, que o poder judiciário passa a responder com sentenças criminais mais duras e que os políticos aprovam leis que criam novos tipos penais e agravam as penas. Como resultado, teremos mais violência e mais crime, o que conforma o fenômeno das ‘profecias que se autocumprem’.”[5]

A mesma percepção é compartilhada por Carlos Alberto Batista:

“Em decorrência de imagens e informações que cotidianamente, através da mídia, assoberbam a sociedade, o tema segurança pública tornou-se a neurose do momento, fazendo com que se crie uma infinidade de análises e fórmulas de resolução dos problemas. O mais comum, quando se lê ou ouve falar do assunto, é uma redução simplista da questão ao problema da criminalidade, o que origina um círculo vicioso onde a violência que tenta se combater gera mais violência e desemboca numa crescente criminalidade.”[6]

Esse ângulo interpretativo não é, entretanto, pacífico. Luiz Eduardo Soares e Miriam Guindani, por exemplo, advertem quanto ao risco de subestimar os níveis reais de criminalidade violenta[7]:

“A violência criminal alcançou patamares insuportáveis, cuja gravidade não deve ser subestimada. A mídia tem focalizado os dramas cotidianos e o tem feito destacando os casos que atingem camadas socialmente privilegiadas, invertendo as características do processo em curso. Entretanto, a despeito de manchetes alarmistas, da retórica fetichista e de ênfases espetaculares, seria insensato afirmar que a insegurança brasileira tem sido causada pela atenção que lhe conferem os meios de comunicação, por mais que saibamos quão desagregador é o medo, fonte, em si mesma, de violência e da reprodução de desigualdades e preconceitos. No contexto brasileiro, a cultura do medo, guardando a autonomia relativa que a distingue, não amplifica a magnitude dos problemas, apenas desloca a hierarquia de prioridades e reinterpreta — segundo interesses ideológicos e políticos específicos, nada universalistas — linhas de conexão causal.”

Também na vertente da constatação dos níveis crescentes galgados pela criminalidade, Angelina Peralva identifica uma correlação positiva entre o processo de consolidação da democracia no Brasil, ao longo das últimas duas décadas, acompanhado por inegáveis avanços dos indicadores sociais, e o recrudescimento da violência, fenômeno que a autora chamou de “paradoxo brasileiro”[8]. O paradoxo seria explicável, em síntese, pelo tráfico de drogas, que penetra insidiosamente nas comunidades metropolitanas periféricas, recrutando suas vítimas e algozes entre jovens com acesso a armas de fogo[9].

Outra explicação em voga para as comoções da criminalidade contemporânea é atribuída a uma inflexão ascendente operada na curva não mais do volume numérico, mas da complexidade do fenômeno criminal. Sob essa chave epistemológica, a literatura especializada focaliza temas como o da fragilização do Estado-nação perante as organizações criminosas transnacionais, o tráfico de drogas, armas e pessoas também em âmbito internacional, a criminalidade informática e o desvio ilícito de tecnologias de ponta, a lavagem de dinheiro etc. Manuel Castells é um dos autores que se debruça sobre a questão, em seu livro “Fim de Milênio”, terceiro volume da trilogia dedicada ao estudo da “Era da Informação”[10]. Explica o sociólogo espanhol, a propósito, que o chamado “crime global” constrói redes em escala planetária que são capazes de impactar a economia, a política e a segurança dos Estados, enquanto estes mesmos Estados, limitados por fronteiras geográficas, ficam à míngua de instrumentos repressivos consentâneos com a envergadura da ameaça[11].

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Notícia: Órgãos de inteligência do governo em atrito

Agentes da Abin relatam ao Correio detalhes das rusgas constantes com o Gabinete de Segurança Institucional, ao qual devem se reportar. Eles querem que a agência seja desvinculada do GSI

KARLA CORREIA

JOÃO VALADARES

do Correio Brasiliense

O episódio da prisão de um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na semana passada, jogou luz sobre uma guerra nem sempre silenciosa travada entre a agência e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão da Presidência da República ao qual a Abin se reporta. Agentes ouvidos pelo Correio não escondem a irritação com o general José Elito, chefe do GSI, pelo que consideram ser uma tentativa de militarização do segmento civil do Sistema Brasileiro de Inteligência.

"Há uma direta e clara tentativa de implantar na agência o Estatuto dos Militares. Isso é facilmente percebido. Até por aqueles que estão na Abin há pouco tempo. Quase sempre existem conflitos de competência e a última palavra é sempre do GSI. É uma espécie de intervenção branca", afirma um oficial de inteligência da Abin que falou ao jornal sob condição de anonimato.

Segundo outro agente, as investidas da Segurança Institucional sobre a Abin incluíram restrições à participação da agência em missões de avaliação de risco e planejamento para a realização da conferência Rio +20. "Em qualquer missão que conte com agentes de inteligência militar, nós sofremos restrições, somos afastados do trabalho de campo. A tentativa de esvaziamento da Abin é evidente, todo mundo aqui sabe disso", reclama o agente.

Atrito

O atrito entre Abin e GSI é antigo. De acordo com um araponga que não está mais na ativa, a autarquia começou a perder espaço durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o GSI era comandado pelo general Jorge Armando Félix. "Perdeu-se autonomia. Na prática, o GSI engoliu a Abin. Nada é feito hoje na Abin sem a autorização direta do GSI", conta o agente aposentado. Herdeira do imbróglio no sistema de inteligência, a presidente Dilma Rousseff teve que lidar com uma crise interna entre as duas estruturas já nos primeiros meses de seu mandato, quando representantes da Associação de Oficiais de Inteligência (Aofi) entregaram à presidente uma carta pedindo a desvinculação da Abin de qualquer subordinação militar ou policial.

A associação defendia — e ainda defende — que a agência se reporte diretamente ao gabinete presidencial, sem intermediários. A ideia de desvincular a Abin do GSI chegou a ser discutida no governo de transição. A intenção era, a princípio, enxugar a estrutura da Segurança Institucional e aumentar a integração entre a agência e outras áreas de inteligência do governo. Dois anos depois, o projeto ainda está "em estudo" e pouco avançou nesse meio tempo. Mas também não foi descartado por Dilma, segundo interlocutores da presidente. Questionada sobre o a possibilidade, a Segurança Institucional limitou-se a afirmar por meio de nota que, "de acordo com a Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003, dentre outras competências, cabe ao GSI coordenar as atividades de inteligência federal. O GSI cumpre a legislação supracitada que permanece vigente".

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Curso de Pós-Graduação de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA DE ESTADO E INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – 6ª TURMA

Início: 23 e 24/março/2012

Inscrições abertas

APRESENTAÇÃO

O Curso de Pós-graduação de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública é um curso inovador, de altíssimo interesse não somente para agentes públicos, bem como para profissionais da iniciativa privada, por conferir uma titulação única, relevante e de alta qualidade no país.

A 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas da Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública repercutiram nacionalmente, tanto acadêmica quanto politicamente, tendo, como alunos, Delegados e Agentes da Polícia Federal, Promotores de Justiça, Oficiais e Praças da Polícia Militar, Delegados da Polícia Civil, Procuradores de Justiça e da República, Analistas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Auditores Fiscais estaduais e federais, Analistas de Tribunais de Contas da União e do Estado, Juízes Federal e de Direito, Agentes Penitenciários etc.

A FESMPMG foi contratada por vários órgãos públicos, que pagaram o curso para seus integrantes.

OBJETIVO GERAL

Qualificar profissionais por meio do desenvolvimento, do aprofundamento e da atualização dos seus conhecimentos para atuarem de forma eficiente em inteligência de Estado e inteligência de segurança pública, na perspectiva dos direitos humanos.

PÚBLICO-ALVO

Graduados nas áreas de economia, direito, engenharia, administração, contabilidade, história, ciências da informação e da computação e cursos superiores em geral, sendo de especial interesse para chefes, agentes e analistas de inteligência, policiais, peritos, militares, membros do Ministério Público, auditores fiscais, bombeiros militares, agentes penitenciários, integrantes de órgãos de fiscalização, corregedoria, auditoria e controle, magistrados, profissionais de segurança e gestores públicos, além de profissionais, professores e pesquisadores de nível superior que tenham interesse em se especializar ou em pesquisar inteligência de Estado e inteligência de segurança pública na perspectiva dos direitos humanos.

Mais detalhes no site da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (clique).

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Projeto: Governo tenta aprovar regra para que policiais atuem disfarçados em organizações criminosas

Por Alana Rizzo (Correio Braziliense)

O governo trabalha para aprovar ainda neste ano na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas. A proposta, em tramitação desde 2009, permite a infiltração de agentes do Estado em grupos que praticam crimes violentos. O tema é polêmico, por isso tem sido difícil encontrar consenso mesmo na Polícia Federal (PF).

Pela proposta, policias poderão cometer crimes para manter o disfarce e aprofundar investigações, como em casos que envolvam organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Hoje, o consenso é de que os investigadores não podem cometer crimes graves, como homicídio e estupro.

Mais de 10 anos depois de a infiltração ter sido introduzida na legislação brasileira, é um procedimento ainda pouco usado. Há exemplos em investigações de corrupção. Segundo especialistas ouvidos pelo Correio, sobram questionamentos que vão da constitucionalidade à moralidade. Uma das soluções apresentadas na última semana em uma reunião no Congresso é que o juiz fique responsável por conceder limites à infiltração.

O receio de algumas autoridades é que os agentes precisem passar pelo "batismo de sangue". Mesmo com toda a preparação psicológica, alguns policiais afirmam que depois desse tipo de experiência o policial "é perdido", ou seja, tem que se aposentar ou passar para uma função administrativa.

Outras técnicas especiais de investigação também são regulamentadas na proposta. Entre elas, a delação premiada, que é um benefício legal condedido a um criminoso delator que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros e a ação controlada, que é quando a autoridade decide retardar a apreensão, por exemplo, de um carregamento de droga para realizá-la em um momento posterior para atingir a organização criminosa.

Aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Projeto de Lei nº 6578 de 2009 é listado como prioridade para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne integrantes do Ministério da Justiça, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Ministério Público.

A proposta alinha a legislação brasileira a tratados internacionais e substitui a Lei 9.034/95, que traz regras para o combate a esse tipo de delito, mas não define organização criminosa. O Código Penal só trata da formação de bando ou quadrilha. Pela nova lei, as organizações criminosas precisam apresentar níveis hierárquicos e distribuição de tarefas análogas a uma empresa.

Pena

A pena aplicada aos integrantes das organizações criminosas é outro item que está sendo discutido. O que é estabelecido no projeto de lei — de quatro a dez anos de prisão — tem sido considerada excessivo. Por isso, o teto deve ser reduzido a oito anos. O receio é que o juiz fique "engessado" e puna da mesma forma chefes e integrantes do "baixo clero" da organização ou grupos distintos, como traficantes de drogas e um grupo que roube aparelhos de som de carro, por exemplo. A punição da nova lei soma-se à prevista para o crime principal.

Fonte: DefesaNet, neste link.

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Notícia: Tecnologias de espionagem agora são vendidas no varejo

Por JENNIFER VALENTINO-DEVRIES, JULIA ANGWIN e STEVE STECKLOW

Documentos obtidos pelo The Wall Street Journal abrem uma janela inusitada para um novo mercado global de tecnologia comercial de vigilância, que surgiu depois dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001.

As técnicas descritas em mais de 200 páginas de documentos de marketing, abrangendo 36 empresas, incluem ferramentas de invasão que possibilitam aos governos vasculhar computadores e celulares, e um mecanismo de "interceptação em massa" que pode reunir todas as comunicações de internet em um país. Os documentos foram obtidos de participantes de uma conferência sobre vigilância secreta realizada perto de Washington, no mês passado.

Agências de inteligência nos EUA e de outros países tiveram por muito tempo seus próprios métodos de vigilância. Mas, nos últimos anos, um mercado de varejo para ferramentas de vigilância saiu de "praticamente zero" em 2001 para cerca de US$ 5 bilhões por ano, disse Jerry Lucas, presidente da TeleStrategies Inc., organizadora da conferência.

Críticos dizem que o mercado representa um novo tipo de comércio de armas que abastece tanto governos do Ocidente como nações repressoras. "Todos os países da Primavera Árabe tinham mais recursos de vigilância sofisticados do que eu imaginava", disse Andrew McLaughlin, que recentemente deixou seu posto de vice-diretor de tecnologia na Casa Branca, fazendo referência às nações do Oriente Médio e da África marcadas pela violenta repressão aos dissidentes.

Este ano o WSJ revelou a existência de um centro de vigilância de internet instalado por uma empresa francesa na Líbia, e descobriu que o software fabricado pela britânica Gamma International UK Ltd. havia sido usado no Egito para interceptar conversas de dissidentes no Skype. Em outubro, uma companhia americana que produz equipamentos para filtragem na internet admitiu ao WSJ que seus equipamentos estavam sendo usados na Síria.

As companhias que fabricam e vendem este tipo de equipamento afirmam que essas ferramentas têm como objetivo identificar criminosos e estão disponíveis apenas para governos e agências de policiamento. Segundo essas empresas, as leis de exportação são obedecidas e elas não são responsáveis por como essas ferramentas são usadas.

Lucas, organizador da exposição, acrescentou que seu evento não é político. "Realmente não ficamos perguntando, 'isso é de interesse público'?", disse.

A TeleStrategies organiza as conferências ISS World (sigla para Sistemas de Apoio à Inteligência) no mundo todo. A conferência realizada na região de Washington é destinada principalmente às autoridades dos EUA, do Canadá, do Caribe e da América Latina. A conferência anual de Dubai há muito tempo serve como uma oportunidade para nações do Oriente Médio encontrarem fornecedores de equipamentos de vigilância.

Muitas tecnologias apresentadas na conferência na região de Washington são relacionadas ao monitoramento de "interceptação em massa", que podem capturar grandes quantidades de dados. A Telesoft Technologies Ltd., do Reino Unido, promoveu seu equipamento nos documentos com a oferta de "captura em massa ou direcionada para dezenas de milhares de conversas simultâneas de redes fixas ou móveis de telefonia." A Telesoft não quis comentar.

A Net Optics Inc., sediada na Califórnia, cujas ferramentas tornam os equipamentos de monitoramento mais eficientes, participou da conferência. A empresa oferece um caso de estudo em seu site, que descreve a ajuda a uma "grande operadora de celulares na China" a conduzir um "monitoramento em tempo real" de conteúdo de internet de celulares. O objetivo era ajudar a "analisar a atividade criminal" bem como "detectar e filtrar conteúdos indesejáveis."

O diretor-presidente da Net Optics, Bob Shaw, disse que a companhia cumpre "a letra da lei" dos regulamentos das exportações dos EUA. "Temos certeza de que não estamos exportando para nenhum país que seja proibido ou que esteja na lista de embargo", disse o executivo.

Entre as tecnologias mais polêmicas apresentadas na conferência estavam basicamente ferramentas de invasão, que possibilitam aos agentes dos governos entrarem em computadores e celulares, logar nos principais acessos e acessar dados. Apesar de as técnicas de invasão serem em geral ilegais nos EUA, as agências de policiamento podem usá-las com uma autorização apropriada, disse Orin Kerr, professor da Faculdade de Direito da Universidade George Washington e ex-promotor para crimes de informática do Departamento de Justiça.

Os documentos mostram que pelo menos três empresas — Vupen Security SA da França, HackingTeam SRL da Itália e a FinFisher, controlada pela britânica Gamma — promoveram suas habilidades com os tipos de técnicas frequentemente usadas em "malware", softwares usados por criminosos que tentam roubar dados financeiros ou detalhes pessoais. O objetivo é superar o fato de que a maioria das técnicas de vigilância é "inútil contra a encriptação e não pode alcançar as informações que nunca saem do aparelho", disse Marco Valleri, gerente de segurança ofensiva da HackingTeam. "Podemos vencer isso."

Representantes da HackingTeam disseram que adaptam seus produtos ao país onde estão sendo vendidos. Entre os produtos da empresa estão sistemas de auditoria destinados a prevenir o uso inapropriado por autoridades. "Um autoridade não pode usar nosso produto para espionar sua esposa, por exemplo", disse Valleri.

Valleri disse que a HackingTeam pede que os governos assinem uma licença na qual concordam em não fornecer tecnologias para países não autorizados.

A Vupen, que fez uma apresentação na conferência sobre a "exploração de vulnerabilidades de computadores e redes móveis para a vigilância eletrônica", disse que suas ferramentas se aproveitam de falhas de segurança em computadores ou celulares de que os fabricantes não estão cientes. Os documentos de marketing da Vupen descrevem seus pesquisadores como "dedicados" a encontrar "vulnerabilidades não corrigidas" em programas criados pela Microsoft Corp., Apple Inc., entre outras. No site da companhia, os visitantes têm acesso a um "exemplo gratuito de exploração da Vupen" baseado numa falha de segurança já corrigida.

Segundo a Vupen, suas vendas são restritas a Austrália, Nova Zelândia, membros e parceiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da Associação de Nações do Sudeste Asiático. A empresa informa que não vende produtos para países em embargo internacional, e que sua pesquisa deve ser usada apenas com propósitos de segurança nacional e em obediência às práticas éticas e às leis aplicáveis.

Os documentos sobre o FinFisher, um produto da Gamma, dizem que ele "envia atualizações falsas de software para programas populares." Em um exemplo, a FinFisher explica que os agentes de inteligência distribuíram seus produtos "dentro do principal provedor de serviço de internet do país" e infectaram computadores pessoais "secretamente injetando" o código FinFisher em sites que as pessoas visitavam.

A empresa alega ainda que possibilitou a uma agência de inteligência fazer com que os usuários baixassem o software da companhia em aparelhos BlackBerry "para monitorar todas as comunicações, incluindo [mensagens de texto], emails e o Blackberry Messenger." Seus documentos de marketing dizem que os programas possibilitam a espionagem usando ferramentas e softwares da Apple, da Microsoft da Google Inc., entre outras firmas. Documentos FinFisher foram oferecidos na conferência em inglês, árabe e outros idiomas.

Um porta-voz da Google não quis comentar sobre o FinFisher especificamente, acrescentando que o Google não "tolera o abuso de seus serviços."

Uma porta-voz da Apple disse que a companhia trabalha para "encontrar e corrigir qualquer problema que possa comprometer os sistemas [de usuários]." Semana passada, a Apple lançou uma atualização de segurança para o iTunes que impediria um ataque semelhante ao tipo que a FinFisher alega usar — que oferece programas falsos de atualização para instalar spyware.

A Microsoft e a Research In Motion Ltd., que fabrica o BlackBerry, não quiseram comentar.

Os documentos descobertos no Egito no começo deste ano indicaram que a revendedora da Gamma estava oferecendo sistemas FinFisher no país por cerca de US$ 560 mil. O advogado da Gamma disse ao WSJ em abril que a empresa nunca vendeu produtos ao governo do Egito.

A Gamma não respondeu aos pedidos de comentários para este artigo. Como a maioria das empresas entrevistadas, a Gamma se recusou a divulgar os nomes de seus clientes, citando acordos de confidencialidade.

Defensores da privacidade dizem que os fabricantes deveriam ser mais transparentes sobre suas atividades. Eric King, da organização não governamental britânica Privacy International, disse que "a rede complexa de cadeias de fornecimento e subsidiárias envolvidas neste negócio permite que haja um contínuo 'passar de bola', fazendo com que [as empresas] abdiquem de suas responsabilidades." King costuma frequentar eventos do setor de vigilância para coletar informações sobre esse comércio.

Durante as conferências realizadas este ano em Washington e em Dubai, que são geralmente fechadas ao público, os repórteres do WSJ foram impedidos de participar das sessões ou de entrar nas salas de exibição.

A conferência de Dubai, em fevereiro, aconteceu num momento de agitação em outros países da região. Quase 900 pessoas participaram, um número ligeiramente inferior ao da edição anterior, devido à turbulência regional, segundo um organizador.

As apresentações em Dubai incluíram como interceptar tráfego de internet móvel, monitorar redes sociais e rastrear usuários de celulares. "Todas as companhias envolvidas em interceptação legal estão tentando vender para o Oriente Médio", disse Simone Benvenuti, da RCS SpA, uma companhia italiana que vende centros de monitoramento e outras "soluções de interceptação", a maioria para governos. Ele não quis identificar nenhum cliente na região.

Em entrevistas em Dubai, executivos de várias empresas disseram que estavam cientes de que seus produtos poderiam ser usados por regimes autoritários, mas que eles não podiam controlar o uso depois da venda. "Esse é o dilema", disse Klaus Mochalski, cofundador da ipoque, uma empresa alemã especializada em inspeções "deep-packet", uma tecnologia poderosa que analisa o tráfego na internet. "É como uma faca. Você sempre pode cortar legumes, mas também pode matar seu vizinho."

(Colaborou Paul Sonne)

Fonte: WSJ Americas, neste link.

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